Última atualização: 18 de novembro de 2026
Para fins destes Termos de Uso, os termos a seguir têm os seguintes significados:
Os presentes Termos aplicam-se a todos os Usuários da Plataforma, com as distinções abaixo por categoria de Serviço contratado:
A Plataforma permite que Usuários:
O uso da Plataforma implica leitura, compreensão e aceitação integral destes Termos. Se você não concordar com qualquer disposição aqui contida, não utilize a Plataforma nem contrate os Serviços.
Para realizar o Checkout ou ingressar no Programa de Afiliados, o Usuário deve:
O Usuário é integralmente responsável pela exatidão e atualidade dos dados fornecidos. O fornecimento de informações falsas, incompletas ou de terceiros sem autorização pode resultar em cancelamento imediato do Serviço, sem direito a reembolso, e responsabilização civil e/ou criminal conforme a lei.
O Usuário é responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso. A Kem Soluções não responde por acessos indevidos decorrentes de negligência do próprio Usuário.
O Usuário pode utilizar a Plataforma exclusivamente para:
É vedado ao Usuário, entre outros atos:
O descumprimento destas vedações autoriza a Kem Soluções a suspender ou encerrar o acesso do Usuário imediatamente, independentemente de aviso prévio, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.
A contratação de Planos de Internet está condicionada à viabilidade técnica no endereço do Cliente. A verificação de cobertura é realizada no momento do Checkout. A Kem Soluções não garante disponibilidade em todas as regiões.
Após a confirmação do pagamento, a Kem Soluções entrará em contato com o Cliente para agendar a instalação. O prazo estimado de instalação será informado no momento do agendamento e pode variar conforme disponibilidade técnica e localização.
Os Planos de Internet são cobrados de forma recorrente (mensal), conforme o ciclo de faturamento definido no momento da contratação. O processamento de pagamentos é realizado pela plataforma Asaas, aceitando cartão de crédito, Pix e boleto bancário.
O não pagamento dentro do prazo poderá resultar em suspensão provisória do serviço. A Kem Soluções observará os prazos mínimos de notificação previstos na regulamentação aplicável (Resolução Anatel 765/2023) antes de qualquer suspensão definitiva ou rescisão.
O Cliente pode cancelar o Plano a qualquer momento mediante solicitação pelo canal contato@grupointernetlucrativa.com.br. O cancelamento produz efeitos ao final do ciclo de faturamento vigente, exceto nos casos de arrependimento previstos na Cláusula 10.
O Programa de Afiliados é aberto a qualquer Usuário cadastrado na Plataforma que aceite as condições específicas do Programa. O ingresso é opcional e gratuito.
O Afiliado faz jus a comissão recorrente por cada Cliente ativo que tenha sido indicado por seu link de afiliação, conforme percentual e condições divulgados na Plataforma no momento do ingresso. As condições de comissão podem ser atualizadas mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias.
As comissões são pagas via transferência Pix para a chave cadastrada pelo Afiliado. O Afiliado é responsável pela exatidão da chave Pix informada. A Kem Soluções não se responsabiliza por transferências realizadas para chave incorreta fornecida pelo próprio Afiliado.
Os pagamentos de comissões são processados mensalmente, mediante solicitação de saque pelo Afiliado. Não há valor mínimo para solicitação de saque nesta fase inicial do Programa. A Kem Soluções reserva-se o direito de estabelecer valor mínimo e periodicidade fixa mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias.
Comissões geradas por indicações que sejam canceladas pelo Cliente dentro do período de arrependimento (7 dias — Cláusula 10) serão estornadas integralmente. Comissões geradas por indicações fraudulentas, por uso indevido do link de afiliação ou por cancelamentos dentro do primeiro ciclo de faturamento podem ser revertidas a critério da Kem Soluções.
É proibido ao Afiliado:
O descumprimento acarreta exclusão do Programa e reversão das comissões pendentes.
A contratação de um Plano de Internet que inclua Aplicativos SVA confere ao Cliente uma licença pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável para uso dos Aplicativos pelo período de vigência do Plano.
Os Aplicativos SVA atualmente disponíveis incluem, conforme o plano contratado:
A disponibilidade e as funcionalidades de cada Aplicativo podem ser alteradas pela Kem Soluções, com aviso prévio de 15 (quinze) dias quando a alteração implique redução significativa de funcionalidade.
O acesso aos Aplicativos SVA é pessoal e intransferível. O uso comercial — incluindo revenda, oferta a clientes de terceiros ou integração em produtos ou serviços — é vedado sem autorização prévia por escrito da Kem Soluções.
O acesso aos Aplicativos SVA fica suspenso em caso de inadimplência do Plano ou cancelamento, sendo restabelecido mediante regularização do pagamento dentro do mesmo ciclo.
Todo o conteúdo da Plataforma — incluindo textos, imagens, vídeos, logotipos, marcas, interfaces, código-fonte e materiais dos Aplicativos SVA — é de propriedade exclusiva da Kem Soluções ou de seus licenciantes, protegido pela Lei 9.610/1998 (Lei de Direito Autoral) e pela Lei 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial).
É vedada qualquer reprodução, distribuição, modificação, criação de obras derivadas ou uso comercial sem autorização prévia por escrito. O uso indevido sujeitará o infrator às medidas judiciais cabíveis, incluindo indenização por danos materiais e morais.
A Kem Soluções empregará esforços razoáveis para manter a Plataforma e os Serviços disponíveis. Eventuais interrupções por manutenção programada, falhas de terceiros (incluindo infraestrutura de internet, energia elétrica e fornecedores), caso fortuito ou força maior não geram direito a indenização ou desconto automático, salvo obrigação regulatória específica.
Os Aplicativos SVA que utilizam inteligência artificial produzem conteúdo de forma automatizada. A Kem Soluções não garante a precisão, completude ou adequação desse conteúdo a qualquer finalidade específica. O Usuário é responsável por avaliar criticamente e, quando necessário, consultar profissionais habilitados antes de tomar decisões baseadas em outputs de IA.
Na máxima extensão permitida por lei, a responsabilidade total da Kem Soluções perante o Usuário fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos últimos 3 (três) meses de serviço. Esta limitação não se aplica a casos de dolo ou culpa grave da Kem Soluções.
Nos termos do Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), o Cliente que tenha contratado o Serviço fora de estabelecimento comercial — inclusive por meio on-line — tem o direito de desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias corridos contados da data da contratação ou do início do serviço, o que ocorrer por último.
Para exercer o direito de arrependimento, o Cliente deve enviar solicitação expressa para contato@grupointernetlucrativa.com.br no prazo acima, identificando-se e indicando o Serviço a ser cancelado.
O reembolso será processado em até 7 (sete) dias úteis após a confirmação do cancelamento, pela mesma forma de pagamento utilizada na contratação, quando tecnicamente viável.
O direito de arrependimento não se aplica a serviços já integralmente executados com consentimento do consumidor, conforme Art. 49, parágrafo único, do CDC.
A Kem Soluções pode atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias por e-mail cadastrado ou mediante aviso em destaque na Plataforma. A continuidade do uso da Plataforma após o prazo de comunicação implica aceitação das novas condições.
Caso o Usuário discorde das alterações, poderá encerrar sua conta antes da entrada em vigor das mudanças sem qualquer penalidade, solicitando o encerramento pelo e-mail contato@grupointernetlucrativa.com.br.
Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade da Plataforma, constituem o acordo integral entre o Usuário e a Kem Soluções em relação ao objeto aqui descrito, substituindo quaisquer entendimentos anteriores.
Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível por autoridade competente, as demais disposições permanecerão em pleno vigor.
A Kem Soluções pode ceder ou transferir estes Termos, no todo ou em parte, a qualquer terceiro, incluindo em casos de fusão, aquisição ou reestruturação societária, mediante comunicação ao Usuário. O Usuário não pode ceder seus direitos ou obrigações decorrentes destes Termos sem consentimento prévio por escrito da Kem Soluções.
Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Águas Lindas de Goiás/GO para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Gerando Valor em Telecomunicações e Consultoria LTDA
CNPJ: 32.268.238/0001-99
E-mail: contato@grupointernetlucrativa.com.br
Águas Lindas de Goiás/GO