Termos de Uso

Última atualização: 18 de novembro de 2026

1. Definições

Para fins destes Termos de Uso, os termos a seguir têm os seguintes significados:

  • Plataforma: o site e sistema Grupo Internet Lucrativa, acessível em https://grupointernetlucrativa.com.br e demais URLs associadas, operado pela Kem Soluções.
  • Kem Soluções: Gerando Valor em Telecomunicações e Consultoria LTDA, CNPJ 32.268.238/0001-99, nome fantasia Kem Soluções, com sede em Águas Lindas de Goiás/GO, e-mail contato@grupointernetlucrativa.com.br.
  • Usuário: qualquer pessoa física que acessa a Plataforma, navega em seu conteúdo ou realiza cadastro.
  • Cliente: Usuário que realiza a contratação de um Plano de Internet ou de Aplicativo SVA por meio da Plataforma.
  • Afiliado: Usuário cadastrado no Programa de Afiliados que indica novos Clientes e faz jus a comissões recorrentes conforme as condições destes Termos.
  • Plano de Internet: serviço de conexão à internet fornecido pela Kem Soluções diretamente ao Cliente, sujeito a disponibilidade técnica na área de cobertura.
  • Aplicativo SVA (Serviço de Valor Agregado): software ou serviço digital acessível via web ou aplicativo móvel (incluindo, sem limitação, cursos, treinamentos, conteúdos educacionais, ferramentas e plataformas de parceiros — Hub de IA KemOS, Módulo Financeiro KemOS, KickUp/Recompensa e outros disponíveis), que pode ser contratado de forma autônoma ou vinculado a um Plano de Internet, conforme regras da Aplicabilidade (Cláusula 1.A).
  • Serviços: conjunto formado pelos Planos de Internet, pelos Aplicativos SVA e pelo Programa de Afiliados, conforme disponibilidade na Plataforma.
  • Checkout: fluxo de contratação e pagamento on-line disponível na Plataforma.

1.A Aplicabilidade dos Termos por Categoria de Serviço

Os presentes Termos aplicam-se a todos os Usuários da Plataforma, com as distinções abaixo por categoria de Serviço contratado:

  • (a) Planos de Internet Banda Larga: aplicam-se integralmente as Cláusulas 1 a 16, incluindo as disposições específicas das Cláusulas 7 (Cobertura), 8 (Instalação) e 9 (Suspensão e Cancelamento — Resolução Anatel 765/2023).
  • (b) Aplicativos SVA (Serviços de Valor Agregado): compreendem cursos, treinamentos, conteúdos educacionais, softwares, ferramentas e demais soluções digitais oferecidos pela EMPRESA ou por Empresas Parceiras admitidas no Programa. Podem ser contratados de forma autônoma (sem contratação de Plano de Internet) ou conjuntamente com um Plano. Quanto a estes:
    • As Cláusulas 7, 8 e 9 não se aplicam aos SVA contratados de forma autônoma.
    • As demais cláusulas (1 a 6 e 10 a 16) aplicam-se integralmente.
    • A responsabilidade pelo conteúdo, execução, suporte técnico e cumprimento regulatório dos SVA é da respectiva Empresa Parceira fornecedora, nos termos do Contrato de Parceria firmado com a EMPRESA — salvo quando a EMPRESA figure expressamente como fornecedora do respectivo Serviço.
  • (c) Programa de Afiliados: afiliados aderem ao Programa mediante aceite do Contrato de Afiliado — instrumento próprio e independente destes Termos. Estes Termos aplicam-se aos afiliados na condição de Usuários da Plataforma, sem substituir o Contrato de Afiliado.

2. Objeto

A Plataforma permite que Usuários:

  1. Consultem e contratem Planos de Internet da Kem Soluções mediante pagamento recorrente;
  2. Acessem Aplicativos SVA de forma autônoma ou vinculada a um Plano de Internet, conforme a Cláusula 1.A;
  3. Participem do Programa de Afiliados, indicando novos Clientes e recebendo comissão recorrente pelas contratações geradas.

O uso da Plataforma implica leitura, compreensão e aceitação integral destes Termos. Se você não concordar com qualquer disposição aqui contida, não utilize a Plataforma nem contrate os Serviços.

3. Cadastro e Conta

3.1 Requisitos

Para realizar o Checkout ou ingressar no Programa de Afiliados, o Usuário deve:

  • Ser pessoa física com capacidade civil plena (mínimo 18 anos ou emancipada legalmente);
  • Possuir CPF válido e ativo junto à Receita Federal;
  • Fornecer endereço residencial para fins de instalação do serviço de internet (quando aplicável) e emissão de documento fiscal;
  • Fornecer número de telefone (WhatsApp) ativo para comunicações operacionais.

3.2 Veracidade das informações

O Usuário é integralmente responsável pela exatidão e atualidade dos dados fornecidos. O fornecimento de informações falsas, incompletas ou de terceiros sem autorização pode resultar em cancelamento imediato do Serviço, sem direito a reembolso, e responsabilização civil e/ou criminal conforme a lei.

3.3 Segurança da conta

O Usuário é responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso. A Kem Soluções não responde por acessos indevidos decorrentes de negligência do próprio Usuário.

4. Uso Permitido e Proibido

4.1 Uso permitido

O Usuário pode utilizar a Plataforma exclusivamente para:

  • Contratar Serviços para uso pessoal ou residencial, conforme o plano adquirido;
  • Participar do Programa de Afiliados nos termos da Cláusula 6;
  • Acessar os Aplicativos SVA para fins pessoais, conforme licença não exclusiva e intransferível concedida pela Kem Soluções.

4.2 Uso proibido

É vedado ao Usuário, entre outros atos:

  • Fornecer dados de terceiros sem autorização expressa;
  • Compartilhar, revender, sublicenciar ou ceder a terceiros o acesso aos Aplicativos SVA;
  • Fazer engenharia reversa, descompilar ou extrair código-fonte de qualquer software da Plataforma;
  • Usar a Plataforma para fins ilegais, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros;
  • Publicar conteúdo falso ou enganoso sobre os Serviços em canais de afiliação;
  • Tentar burlar os mecanismos de controle de acesso, pagamento ou faturamento da Plataforma;
  • Usar ferramentas automatizadas (bots, scrapers) para acessar ou coletar dados da Plataforma sem autorização prévia por escrito.

O descumprimento destas vedações autoriza a Kem Soluções a suspender ou encerrar o acesso do Usuário imediatamente, independentemente de aviso prévio, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.

5. Planos de Internet

5.1 Disponibilidade

A contratação de Planos de Internet está condicionada à viabilidade técnica no endereço do Cliente. A verificação de cobertura é realizada no momento do Checkout. A Kem Soluções não garante disponibilidade em todas as regiões.

5.2 Instalação

Após a confirmação do pagamento, a Kem Soluções entrará em contato com o Cliente para agendar a instalação. O prazo estimado de instalação será informado no momento do agendamento e pode variar conforme disponibilidade técnica e localização.

5.3 Cobrança recorrente

Os Planos de Internet são cobrados de forma recorrente (mensal), conforme o ciclo de faturamento definido no momento da contratação. O processamento de pagamentos é realizado pela plataforma Asaas, aceitando cartão de crédito, Pix e boleto bancário.

5.4 Atraso e inadimplência

O não pagamento dentro do prazo poderá resultar em suspensão provisória do serviço. A Kem Soluções observará os prazos mínimos de notificação previstos na regulamentação aplicável (Resolução Anatel 765/2023) antes de qualquer suspensão definitiva ou rescisão.

5.5 Cancelamento pelo Cliente

O Cliente pode cancelar o Plano a qualquer momento mediante solicitação pelo canal contato@grupointernetlucrativa.com.br. O cancelamento produz efeitos ao final do ciclo de faturamento vigente, exceto nos casos de arrependimento previstos na Cláusula 10.

6. Programa de Afiliados

6.1 Ingresso

O Programa de Afiliados é aberto a qualquer Usuário cadastrado na Plataforma que aceite as condições específicas do Programa. O ingresso é opcional e gratuito.

6.2 Comissão

O Afiliado faz jus a comissão recorrente por cada Cliente ativo que tenha sido indicado por seu link de afiliação, conforme percentual e condições divulgados na Plataforma no momento do ingresso. As condições de comissão podem ser atualizadas mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias.

6.3 Forma de pagamento das comissões

As comissões são pagas via transferência Pix para a chave cadastrada pelo Afiliado. O Afiliado é responsável pela exatidão da chave Pix informada. A Kem Soluções não se responsabiliza por transferências realizadas para chave incorreta fornecida pelo próprio Afiliado.

6.4 Calendário de pagamento

Os pagamentos de comissões são processados mensalmente, mediante solicitação de saque pelo Afiliado. Não há valor mínimo para solicitação de saque nesta fase inicial do Programa. A Kem Soluções reserva-se o direito de estabelecer valor mínimo e periodicidade fixa mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias.

6.5 Estorno e reversão de comissão

Comissões geradas por indicações que sejam canceladas pelo Cliente dentro do período de arrependimento (7 dias — Cláusula 10) serão estornadas integralmente. Comissões geradas por indicações fraudulentas, por uso indevido do link de afiliação ou por cancelamentos dentro do primeiro ciclo de faturamento podem ser revertidas a critério da Kem Soluções.

6.6 Vedações no Programa de Afiliados

É proibido ao Afiliado:

  • Usar sua própria indicação para se auto-indicar;
  • Fazer publicidade enganosa, comparativa ilícita ou que viole o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990);
  • Prometer benefícios não previstos na Plataforma;
  • Usar canais de spam, disparos em massa não consentidos ou práticas de phishing para divulgar o link de afiliação.

O descumprimento acarreta exclusão do Programa e reversão das comissões pendentes.

7. Aplicativos SVA

7.1 Licença de uso

A contratação de um Plano de Internet que inclua Aplicativos SVA confere ao Cliente uma licença pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável para uso dos Aplicativos pelo período de vigência do Plano.

7.2 Aplicativos disponíveis

Os Aplicativos SVA atualmente disponíveis incluem, conforme o plano contratado:

  • Hub de IA KemOS: plataforma de inteligência artificial generativa para uso pessoal ou empresarial.
  • Módulo Financeiro KemOS: ferramenta de gestão financeira pessoal ou empresarial.
  • KickUp/Recompensa: aplicativo de gamificação e acompanhamento esportivo infantil.

A disponibilidade e as funcionalidades de cada Aplicativo podem ser alteradas pela Kem Soluções, com aviso prévio de 15 (quinze) dias quando a alteração implique redução significativa de funcionalidade.

7.3 Uso pessoal

O acesso aos Aplicativos SVA é pessoal e intransferível. O uso comercial — incluindo revenda, oferta a clientes de terceiros ou integração em produtos ou serviços — é vedado sem autorização prévia por escrito da Kem Soluções.

7.4 Suspensão de acesso SVA

O acesso aos Aplicativos SVA fica suspenso em caso de inadimplência do Plano ou cancelamento, sendo restabelecido mediante regularização do pagamento dentro do mesmo ciclo.

8. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma — incluindo textos, imagens, vídeos, logotipos, marcas, interfaces, código-fonte e materiais dos Aplicativos SVA — é de propriedade exclusiva da Kem Soluções ou de seus licenciantes, protegido pela Lei 9.610/1998 (Lei de Direito Autoral) e pela Lei 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial).

É vedada qualquer reprodução, distribuição, modificação, criação de obras derivadas ou uso comercial sem autorização prévia por escrito. O uso indevido sujeitará o infrator às medidas judiciais cabíveis, incluindo indenização por danos materiais e morais.

9. Limitação de Responsabilidade

9.1 Disponibilidade do serviço

A Kem Soluções empregará esforços razoáveis para manter a Plataforma e os Serviços disponíveis. Eventuais interrupções por manutenção programada, falhas de terceiros (incluindo infraestrutura de internet, energia elétrica e fornecedores), caso fortuito ou força maior não geram direito a indenização ou desconto automático, salvo obrigação regulatória específica.

9.2 Conteúdo gerado por IA

Os Aplicativos SVA que utilizam inteligência artificial produzem conteúdo de forma automatizada. A Kem Soluções não garante a precisão, completude ou adequação desse conteúdo a qualquer finalidade específica. O Usuário é responsável por avaliar criticamente e, quando necessário, consultar profissionais habilitados antes de tomar decisões baseadas em outputs de IA.

9.3 Limitação de valor

Na máxima extensão permitida por lei, a responsabilidade total da Kem Soluções perante o Usuário fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos últimos 3 (três) meses de serviço. Esta limitação não se aplica a casos de dolo ou culpa grave da Kem Soluções.

10. Direito de Arrependimento e Reembolso

Nos termos do Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), o Cliente que tenha contratado o Serviço fora de estabelecimento comercial — inclusive por meio on-line — tem o direito de desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias corridos contados da data da contratação ou do início do serviço, o que ocorrer por último.

Para exercer o direito de arrependimento, o Cliente deve enviar solicitação expressa para contato@grupointernetlucrativa.com.br no prazo acima, identificando-se e indicando o Serviço a ser cancelado.

O reembolso será processado em até 7 (sete) dias úteis após a confirmação do cancelamento, pela mesma forma de pagamento utilizada na contratação, quando tecnicamente viável.

O direito de arrependimento não se aplica a serviços já integralmente executados com consentimento do consumidor, conforme Art. 49, parágrafo único, do CDC.

11. Modificações dos Termos

A Kem Soluções pode atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias por e-mail cadastrado ou mediante aviso em destaque na Plataforma. A continuidade do uso da Plataforma após o prazo de comunicação implica aceitação das novas condições.

Caso o Usuário discorde das alterações, poderá encerrar sua conta antes da entrada em vigor das mudanças sem qualquer penalidade, solicitando o encerramento pelo e-mail contato@grupointernetlucrativa.com.br.

12. Disposições Gerais

12.1 Integralidade

Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade da Plataforma, constituem o acordo integral entre o Usuário e a Kem Soluções em relação ao objeto aqui descrito, substituindo quaisquer entendimentos anteriores.

12.2 Independência das cláusulas

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível por autoridade competente, as demais disposições permanecerão em pleno vigor.

12.3 Cessão

A Kem Soluções pode ceder ou transferir estes Termos, no todo ou em parte, a qualquer terceiro, incluindo em casos de fusão, aquisição ou reestruturação societária, mediante comunicação ao Usuário. O Usuário não pode ceder seus direitos ou obrigações decorrentes destes Termos sem consentimento prévio por escrito da Kem Soluções.

13. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Águas Lindas de Goiás/GO para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Gerando Valor em Telecomunicações e Consultoria LTDA

CNPJ: 32.268.238/0001-99

E-mail: contato@grupointernetlucrativa.com.br

Águas Lindas de Goiás/GO